Documento úteis para trabalhos na rua

Um dia um amigo foi impedido de trabalhar no semáforo por um policial, alegando que se continuasse eles iriam quebrar o material e dar uma surra nele, após este fato, fomos conversar com outros policiais que nos disseram que poderíamos ser enquadrados na lei de mendicância, segundo a vontade do policial. Depois de pesquisar sobre, ele nos escreveu este e-mail:

“Galera, aqui estão os documentos e os esclarecimentos que nos possibilitam trabalhar nos sinais sem termos que pagar impostos e também sem sermos presos ou acusados de qualquer coisa…

Os dois primeiros anexos são respectivamente a Constituição de 88, e o segundo é a lei das contravenções penais.
No primeiro, nos enquadramos no artigo 5º, paragrafo 9º, sobre a liberdade de manifestações artísticas (que é explicado no anexo 3), e o segundo, é para o caso de sermos acusados de mendicância, então vejam o artigo 60º, onde diz que a lei contra mendicância foi revogada em 2009 (explicado no anexo 4), ou seja, fazendo com que a mendicância não seja mais crime.
Estou andando com esses documentos (anexo 1 e 2) na bolsa, para caso de ser detido e poder apresentar isso os meus direitos de trabalho para os policiais e também (espero que não seja preciso) para o delegado!
Abraços e beijos a todos.”   Caio Sabadini
anexo 1               anexo 2               anexo 3               anexo 4
Por Algodão

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